# Registro público: STJ — 00000860620148260543

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a628aaaa16afea65947040f04abed3976d7fc3e8a6e36f097f5cfefd7acd9b12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-01
- **Último ato com data válida:** 2019-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-01T16:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-02-01T16:05:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-09T18:47:58.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-02-15T11:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-16T17:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-29T14:57:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-29T14:57:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-29T15:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-06T18:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-06T19:32:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-24T14:56:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-28T09:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-01-28T09:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-28T09:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-18T10:28:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-27T17:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-02-01T10:51:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-07T14:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-13T05:56:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-22T14:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-28T05:30:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-06T19:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-28T15:36:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-28T15:36:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-12T16:55:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-10T19:11:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-14T16:04:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-14T17:27:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-24T19:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-27T17:53:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-27T18:51:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-28T11:25:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-28T18:28:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-28T19:16:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-12T14:20:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-12T17:59:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-07T14:58:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-02-09 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-28 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:20:24\.352530231Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170201000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a628aaaa16afea65947040f04abed3976d7fc3e8a6e36f097f5cfefd7acd9b12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004531720168260557](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260201/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002926420193000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789328/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
- [TJSP — 00177792720018260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 01 CRIMINAL DE BARUERI
- [STJ — 00004527120138180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256770/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00083424920038260081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 01 CUMULATIVA DE ADAMANTINA
- [TJMG — 00282681620128130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261856/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00074297820028260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA
- [TJMG — 00279406520148130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248658/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência