# Registro público: STJ — 3167774 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136702/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136702.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d159bbbe9096f74756b15ce5fe5569f3998d7e29ad3ddf44313a5e6969270d60 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Agravante sustenta ter impugnado exaustivamente as razões de inadmissão; agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não se manifestou. 3. Decisão agravada assentou óbices de admissibilidade com base nas Súmulas 83/STJ (dever de cobertura e danos morais), 5/STJ e 7/STJ, além da incidência do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concluindo pela falta de impugnação específica. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo interno enfrentou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e; (ii) saber se é possível suprir, em sede de agravo interno, a ausência de impugnação específica anteriormente verificada, ou se incide a preclusão consumativa. ### III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 6. O princípio da dialeticidade recursal impõe impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou centradas no mérito não atendem ao ônus recursal (CPC, art. 1.021, § 1º; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ). 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos, de modo que a ausência de enfrentamento específico inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (precedente da Corte Especial). 8. A tentativa de suprir, apenas no agravo interno, a falta de impugnação específica configura inovação recursal indevida e encontra óbice na preclusão consumativa, não afastando a incidência da Súmula 182/STJ. 9. Inexistem fatos novos ou elementos aptos a desconstituir os óbices de admissibilidade (Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ), tampouco demonstração de inaplicabilidade dos julgados indicados; mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Agravante sustenta ter impugnado exaustivamente as razões de inadmissão; agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não se manifestou. 3. Decisão agravada assentou óbices de admissibilidade com base nas Súmulas 83/STJ (dever de cobertura e danos morais), 5/STJ e 7/STJ, além da incidência do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concluindo pela falta de impugnação específica. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo interno enfrentou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e; (ii) saber se é possível suprir, em sede de agravo interno, a ausência de impugnação específica anteriormente verificada, ou se incide a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 6. O princípio da dialeticidade recursal impõe impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou centradas no mérito não atendem ao ônus recursal (CPC, art. 1.021, § 1º; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ). 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos, de modo que a ausência de enfrentamento específico inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (precedente da Corte Especial). 8. A tentativa de suprir, apenas no agravo interno, a falta de impugnação específica configura inovação recursal indevida e encontra óbice na preclusão consumativa, não afastando a incidência da Súmula 182/STJ. 9. Inexistem fatos novos ou elementos aptos a desconstituir os óbices de admissibilidade (Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ), tampouco demonstração de inaplicabilidade dos julgados indicados; mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.