{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136705,"origem":"stj","sha256_origem":"7edb35de09936d8b7431d83b25c8ed20e1b73a39b76cdc7ae42993d1ea31866e","registro_original":{"id_fonte":"1442889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243443","numero_registro":"202504316128","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO\n ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO\n RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR\n ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE\n AUTORA. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXCLUSIVA VIA SISTEMA\n PJE DIRIGIDA APENAS AOS PATRONOS. REVISÃO DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n 1. Não há que se falar em violação do artigo 1.022 do Código de\n Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara,\n coerente e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da\n controvérsia, não caracterizando omissão o mero julgamento contrário\n aos interesses da parte insurgente.\n 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no\n sentido de que a extinção do processo por abandono da causa (artigo\n 485, inciso III, do Código de Processo Civil) pressupõe a\n obrigatória e prévia intimação pessoal da própria parte, formalidade\n indispensável que não é suprida pela intimação eletrônica geral do\n portal via sistema PJe ou por publicação direcionada unicamente aos\n advogados.\n 3. A alteração das premissas fixadas pela Corte de origem para\n reconhecer a suficiência dos atos de comunicação ou a regular\n cientificação do exequente demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n.\n 7/STJ.\n 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência consolidada desta\n Corte Superior, o que atrai a incidência do óbice da Súmula n.\n 83/STJ, aplicável tanto pelo permissivo constitucional da alínea \"a\"\n quanto da alínea \"c\".\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0fa678b756a81fb3c718120e75c86a1e564150aa9858091dd74edea6408fc3ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}