{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136721,"origem":"stj","sha256_origem":"33ec5240ef3859628e5395940473249dabdabb6139f308d315c75c0baae1ded6","registro_original":{"id_fonte":"1442918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227078","numero_registro":"202501865890","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO\n DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. FATO DELINEADO. QUESTÃO JURÍDICA.\n AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA DA POSSE CONTRA\n ESBULHO JUDICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO\n JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. AUTONOMIA DO JUÍZO\n POSSESSÓRIO (IUS POSSESSIONIS). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n 1. A aferição da adequação da petição inicial em face das premissas\n fáticas soberanamente fixadas pelas instâncias ordinárias configura\n matéria estritamente de direito (quaestio iuris), prescindindo do\n reexame do acervo probatório e afastando a incidência da Súmula n.\n 7/STJ.\n 2. O ordenamento jurídico confere proteção à posse contra atos\n expropriatórios judiciais que excedam os contornos normativos e\n objetivos do título executivo, restando ao possuidor a faculdade de\n valer-se de ação possessória autônoma (ius possessionis), cujo juízo\n não se confunde com o debate obrigacional ou petitório (ius\n possidendi).\n 3. Embora o autor da demanda possessória tenha figurado nominalmente\n no polo passivo de ação de adjudicação compulsória originária, este\n ostenta a condição de terceiro no que tange à área remanescente e\n não contratada (excesso de mais de 5.000 hectares), de modo que a\n eficácia preclusiva daquela decisão não abrange a gleba que sobejou\n o negócio jurídico.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a749f51d833b7a0d23f30ee7ba2a70318f546fbc9abb1508eb0617bdce1d6a99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}