{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136725,"origem":"stj","sha256_origem":"daef9c362f86a3c3d97cab2b4f891d1b2a44acc351c52b734f4c35c834fe540f","registro_original":{"id_fonte":"1442926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225723","numero_registro":"202101100594","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO.\n ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o\n Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à\n hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua\n apreciação, ainda que de modo diverso daquele pretendido pela parte,\n reconhecendo a ocorrência de coisa julgada sobre a questão\n prescricional.\n 2. O Tribunal de origem concluiu que a matéria atinente à prescrição\n foi integralmente decidida e se tornou imutável pela coisa julgada,\n assentando que a conversão da ação de reintegração de posse em\n perdas e danos não modifica o prazo prescricional já reconhecido em\n decisão anterior.\n 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n abrangência da coisa julgada sobre a prescrição, exige o reexame\n fático-probatório, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula\n 7 do STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fa0738100c5bc59a629094ca53a1b97ab49dc37e48285c16b7a7938ea75a6c97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"daef9c362f86a3c3d97cab2b4f891d1b2a44acc351c52b734f4c35c834fe540f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}