{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136729,"origem":"stj","sha256_origem":"311a25901a8070c01f0a4d86563f44b46e7d1cf7b6dbc54c8d93464645415477","registro_original":{"id_fonte":"1442932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100913","numero_registro":"202303583807","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO\n DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial manejado em apelação que impugna o\n valor da causa fixado em ação de reconhecimento e dissolução de\n união estável post mortem cumulada com partilha de bens.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa\n de prestação jurisdicional; (ii) saber se o reexame pretendido\n demanda revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e\n (iv) saber se a divergência jurisprudencial foi adequadamente\n demonstrada, com cotejo analítico e sem óbice dos mesmos fundamentos\n impeditivos da alínea a.\n III. Razões de decidir\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional uma vez que o Tribunal\n de origem enfrentou, de forma motivada e suficiente, os pontos\n relevantes ao julgamento da controvérsia;\n 4. A modificação das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem\n quanto ao conteúdo patrimonial, à existência de pedido de partilha\n e à adequação do valor atribuído demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula\n 7/STJ).\n 5. Os mesmo óbices à admissão do recurso especial pela alínea \"a\" do\n permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea\n \"c\", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.\n Precedentes.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"74e20d89104e094fd66378c60108361988510e5b0a59655dfa083af202d5ab81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"311a25901a8070c01f0a4d86563f44b46e7d1cf7b6dbc54c8d93464645415477","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}