{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136734,"origem":"stj","sha256_origem":"f34e33f11119d66f7764760fd844b5dcd59667515485f22910983fad1a8ca5ea","registro_original":{"id_fonte":"1442941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2902668","numero_registro":"202501208957","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA.\n CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA (ART. 413 DO CC). HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das\n Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusula penal e de\n matéria fático-probatória, e da Súmula 83/STJ por alinhamento do\n acórdão recorrido à jurisprudência da Corte.\n 2. Controvérsia oriunda de contrato de compra e venda de energia\n elétrica no Ambiente de Contratação Livre, em que se reconheceu\n rescisão por culpa da contratante, com redução da multa rescisória\n por desproporcionalidade e fixação de honorários sucumbenciais\n considerando a quantidade de pedidos e a extensão do acolhimento.\n 3. Agravante sustenta violação dos arts. 413, 421, 421-A e 422 do CC\n e ao art. 86 do CPC, afasta a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e\n pretende o reexame da redução da multa contratual e da distribuição\n dos ônus sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede\n de recurso especial, rever a redução judicial da cláusula penal\n prevista em contrato de compra e venda de energia elétrica e a\n distribuição de honorários sucumbenciais, à luz dos arts. 413 do CC\n e 86 do CPC ante os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A revisão da multa rescisória por suposta violação dos arts. 413,\n 421, 421-A e 422 do CC exigiria interpretar cláusulas contratuais e\n reexaminar o contexto fático-probatório (finalidade do negócio,\n adimplemento parcial e desproporcionalidade), providências vedadas\n pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 6. O acórdão estadual aplicou critérios técnicos e contratualmente\n previstos, com fundamento no art. 413 do CC e nos princípios da\n proporcionalidade e equidade, preservando o equilíbrio contratual e\n evitando enriquecimento sem causa, em conformidade com a\n jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.\n 7. A alegada violação ao art. 86 do CPC, quanto à sucumbência\n recíproca e à base de cálculo dos honorários, pressupõe análise da\n quantidade de pedidos, do decaimento de cada parte e do proveito\n econômico obtido, o que exige revolvimento fático-probatório,\n obstado pela Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"31c2ce3613ae257f37adb635dfa5de1339c906a176ddca221baf8eae589a623d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f34e33f11119d66f7764760fd844b5dcd59667515485f22910983fad1a8ca5ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}