{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136736,"origem":"stj","sha256_origem":"457cdf6610b422032cf8a7869d61741e10898d1f4ed35ac457c29ce2d23c727a","registro_original":{"id_fonte":"1442944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251189","numero_registro":"202505032151","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA\n E CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial fundado nas alíneas \"a\" e \"c\" do art.\n 105, III, da CF/1988, em ação de indenização por danos materiais\n decorrente de acidente de trânsito.\n 2. A agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional (arts.\n 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015), violação literal aos arts.\n 278, 306, 307 e 308 do CPC/1973 (rito sumário e efeitos da revelia)\n e dissídio jurisprudencial (alínea \"c\").\n 3.O Tribunal de origem manteve a sentença que condenou ao pagamento\n de danos materiais, confirmou a revelia e o julgamento antecipado da\n lide (art. 355, II, do CPC/2015), reconheceu culpa pelo acidente\n com base em boletim de ocorrência e testemunhos e considerou\n comprovados os danos por documentos. A decisão agravada, no STJ,\n afastou a negativa de prestação jurisdicional, aplicou a Súmula\n 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório e reputou\n não demonstrado o dissídio, mantendo a majoração de honorários nos\n termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa\n de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, II, do CPC/2015; (ii) é possível, em recurso especial,\n revisar a preclusão da revelia, o alegado cerceamento de defesa, a\n responsabilidade civil e a comprovação dos danos materiais, sem\n incorrer em reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e (iii) foi\n demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029,\n §§ 1º e 2º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, com cotejo analítico\n e paradigmas idôneos.\n III. Razões de decidir\n 5. A decisão e o acórdão de origem enfrentaram, de forma clara e\n suficiente, os pontos relevantes da controvérsia, não se\n configurando negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos\n arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; decisão desfavorável\n não se confunde com ausência de fundamentação.\n 6. A pretensão de desconstituir a revelia, o julgamento antecipado\n da lide, a responsabilidade civil e a quantificação dos danos\n demanda revolvimento do acervo fático-probatório e do histórico\n processual, providência vedada em recurso especial pela Súmula\n 7/STJ.\n 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado: inexistiu cotejo\n analítico com transcrição dos trechos pertinentes e indicação de\n similitude fática, como exigem o art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC/2015\n e o art. 255, § 1º, do RISTJ; divergência apoiada em fatos é\n inadmissível, incidindo a Súmula 7/STJ, e a orientação desta Corte é\n convergente com o acórdão recorrido (Súmula 83/STJ).\n 8. O agravo interno não impugnou especificamente todos os\n fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do\n CPC/2015, o que impede a desconstituição dos óbices processuais\n aplicados.\n 9. Mantém-se a majoração dos honorários fixada na decisão que não\n conheceu do recurso especial, nos termos do art. 85, § 11, do\n CPC/2015.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"44ff84ed4f54b40d0e0fded58e67760b3fd3fdf11c9545541be905c6e27c1967","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"457cdf6610b422032cf8a7869d61741e10898d1f4ed35ac457c29ce2d23c727a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}