{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136738,"origem":"stj","sha256_origem":"04fb96eb82104d45c1121d27ae98785929467cbb497671f92cd15a5622134435","registro_original":{"id_fonte":"1442946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3148091","numero_registro":"202504991414","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO\n POR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489\n DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto por Selma Spindola Nunes e Rogério\n Mariano Nunes contra decisão monocrática que negou seguimento a\n agravo em recurso especial, em que se discutia a legalidade de\n retificação de registro imobiliário por erro material, sustentando a\n parte agravante nulidade por negativa de prestação jurisdicional e\n indevida incidência da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação aos\n arts. 1.022 e 489 do CPC por suposta omissão ou deficiência de\n fundamentação no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se o exame das\n teses recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal\n de origem aprecia de forma fundamentada e suficiente as questões\n relevantes ao deslinde da controvérsia.\n 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das\n partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada.\n 5. A decisão recorrida apresenta fundamentação clara e coerente,\n afastando a alegação de nulidade por deficiência de motivação nos\n termos do art. 489, §1º, do CPC.\n 6. A controvérsia acerca da retificação de registro imobiliário foi\n decidida com base na premissa de existência de erro material,\n conforme art. 213, I, \"a\", da Lei nº 6.015/1973, sem alteração\n substancial do direito.\n 7. A reforma do entendimento adotado pela instância de origem exige\n reexame do acervo fático-probatório, especialmente quanto à análise\n do título aquisitivo, da evolução registral e das provas\n documentais.\n 8. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento das teses\n recursais.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84a2eaa0282f9c59e914bc578f238228dba9c8e378360b28b9b1dd6af05d24c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"04fb96eb82104d45c1121d27ae98785929467cbb497671f92cd15a5622134435","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}