{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13674,"origem":"stj","sha256_origem":"794d609421bde4d3d77493a840afc2f3bb2e87413d56fdddd008f7a68575dc47","registro_original":{"id_fonte":"000826065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129804","numero_registro":"202201491000","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. FERIADO NÃO CONSIDERADO\nCOMO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. O dia do servidor público não é feriado nacional, devendo ser\nprevisto como feriado local no âmbito da jurisdição de cada Tribunal\ne, por isso, comprovado no ato da interposição do recurso (AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 1.663.400/DF, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\nDJe de 31/8/2021).\n2. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, é\nnecessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da\nexistência de feriado local ou suspensão processual por meio de\ndocumento idôneo (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.533.643/MG, Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/11/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d815cebb271f06872af6a2b020653b8dc880e19bc7dee0e63ec5cff70e9c4eb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}