{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136740,"origem":"stj","sha256_origem":"50881c2f7d145c2e44a0c077a70220115677608b9439cb2cd0008fa2331e58a9","registro_original":{"id_fonte":"1442949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2899270","numero_registro":"202501150558","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA\n DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão da Terceira Turma desta\n Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo\n interno contra decisão colegiada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em\n seu art. 259, estabelece que apenas decisões singulares podem ser\n impugnadas por agravo interno, não sendo cabível a sua interposição\n contra decisões colegiadas.\n 4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\n configura erro processual.\n 5. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o agravo\n interno interposto contra acórdão de turma é manifestamente\n incabível, não se aplicando o princípio da fungibilidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"843fca60514c3d089c22ccf15c22bafb290e40ba077258615402dc67c3d046c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}