# Registro público: TRF5 — 05085665520194058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b94a39b9559460cc4a0d68046a9ae11f8ac470028699db4b54be57dac5b5fd7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-29
- **Último ato com data válida:** 2020-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-07** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-04** — Recurso (TPU 804)
> **2019-08-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-08-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-29T19:11:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-29T19:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-07T16:15:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-09-04T12:03:33.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2019-11-07T10:25:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-08-01T16:59:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-08-01T17:35:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-09-23T18:43:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-07T10:25:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-11T16:36:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-20T19:06:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-04 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2019-09-04 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:06\.281000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190729000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b94a39b9559460cc4a0d68046a9ae11f8ac470028699db4b54be57dac5b5fd7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05234837920194058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1366135/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05005033320224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169140/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMS — 00002311720208120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171701/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única
- [TRF5 — 05163842920174058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323696/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 01150060820154025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160737/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMS — 00002298320118120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139060/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única
- [TJMS — 00002292920258120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131405/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única
- [TJES — 00001315520198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467393/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA - ECOPORANGA