{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136743,"origem":"stj","sha256_origem":"8c8f220123ae51c2e69afb722022a167114fe8364ff16bfdb0fc66b0187493bb","registro_original":{"id_fonte":"1442953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2895739","numero_registro":"202501092367","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.\n REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE\n DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de\n declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade,\n contradição ou omissão do julgado.\n 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das\n deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e\n decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a\n controvérsia posta no recurso.\n 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a\n obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade\n integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da\n causa já devidamente decidida.\n 4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\n examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena\n de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n Embargos de declaração  rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"35fdacf885eda4a2c933cb5eebbe043c643430b12170c127de44e3449ecfa02a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}