{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136746,"origem":"stj","sha256_origem":"4df42eaafc3a75b5aba78d94ba41f49b67ee6ca37ae441fcf422593dc0cdf1c5","registro_original":{"id_fonte":"1442963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129794","numero_registro":"202400815478","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA\n POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n seguimento a recurso especial, no qual se discutiam alegadas\n violações aos arts. 1.022, 489, 792, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código\n de Processo Civil, bem como insurgência contra multa aplicada em\n razão de embargos de declaração reputados protelatórios. Sustenta a\n agravante estarem presentes os requisitos de admissibilidade e\n provimento do recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno\n impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos\n termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; (ii) verificar se há elementos\n aptos a afastar os óbices processuais reconhecidos na decisão\n monocrática, inclusive quanto à multa por embargos protelatórios.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Quanto à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, o\n acórdão de origem consignou caráter manifestamente protelatório dos\n segundos embargos de declaração, associado ao abuso do direito de\n recorrer, não se fundando a sanção apenas na reiteração recursal.\n 4. O afastamento dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto\n fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias,\n providência inviável em recurso especial e, por consequência, inapta\n a justificar a reforma da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c207f4e5aca131804df0900cb83d33eba5b201706943bdba5e32a8563b510016","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4df42eaafc3a75b5aba78d94ba41f49b67ee6ca37ae441fcf422593dc0cdf1c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}