{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136747,"origem":"stj","sha256_origem":"a7b54f80ea0c8d72404c4757adfd16c0a0ee06173be58bb47e53860f6246610e","registro_original":{"id_fonte":"1442964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836139","numero_registro":"202404822512","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n RECONSIDERAÇÃO DE DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO\n JUDICATO INEXISTENTE. PRECEDENTES. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.\n ANÁLISE. DESCABIMENTO. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO.\n 1. A irresignação dos agravantes apenas revelam seu inconformismo\n com a inviabilidade de revisão de questão fática pelo STJ, com a\n pretensão de fazer desta Corte uma terceira instância recursal,\n quando seu papel constitucional é de uniformização na interpretação\n jurídica de lei federal.\n 2. \"O revolvimento do contexto fático-probatório carreado aos autos\n é defeso ao STJ em face do óbice do seu verbete sumular n. 7,\n porquanto não pode atuar como terceira instância revisora ou\n tribunal de apelação reiterada\" (REsp n. 1.160.435/PE, relator\n Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011).\n 3. Inafastáveis são os preceitos da Súmula n. 7/STJ, visto que a\n pretensão recursal é voltada à reversão de julgado que expressamente\n destacou a prescindibilidade da prova, em especial quando o juízo\n já reportou como suficiente aquelas contidas nos autos, pois, ao fim\n e ao cabo, a instrução probatória tem como destinatário o\n magistrado.\n 4. O fato de o juízo ter deferido, em um primeiro momento, a\n produção de prova pericial e depois reputá-la como desnecessária não\n encontra vedação legal, pois \"O julgamento da lide, entendendo\n desnecessária a produção de determinada prova, não acarreta\n preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do\n respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado.\n Precedentes\" (AgInt no AREsp n. 2.277.022/MG, relator Ministro Marco\n Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023).\n 5. \"Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em\n embargos de declaração, ainda que opostos para fins de\n prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao\n STF. Precedentes\" (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 7/2/2025).\n 6. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica\n de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria\n não impugnada. Exegese dos EREsp n. 1.738.541/RJ, relator Ministro\n Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022 e EREsp n.\n 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial\n do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021. Preclusa, portanto,\n a alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd4e4a4e9d9a27b4f56eb9b0e07dd0bba7ce998a872db9a63ffdfd24f755fa78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a7b54f80ea0c8d72404c4757adfd16c0a0ee06173be58bb47e53860f6246610e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}