{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136748,"origem":"stj","sha256_origem":"d904ced825031d3e200c9afc66534cdada36d6e895a43ac88136386cf51ca8cd","registro_original":{"id_fonte":"1442965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2889682","numero_registro":"202501004130","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE\n ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO.\n ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando alegação\n de negativa de prestação jurisdicional e reconhecendo a incidência\n das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à pretensão de rever conclusão das\n instâncias ordinárias sobre má-fé da segurada em contrato de seguro\n de vida, bem como a impossibilidade de conhecimento por alegada\n violação de enunciado sumular.\n 2. Controvérsia originada em ação de cobrança de indenização\n securitária por morte, na qual a seguradora recusou a cobertura\n alegando doença preexistente não informada e má-fé da segurada.\n II. Questão em discussão\n 3. Debate-se se é cabível o conhecimento do recurso especial quando\n a parte aponta violação de enunciado sumular e de dispositivos\n legais federais em conjunto, bem como se houve negativa de prestação\n jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos relativos\n à suposta má-fé da segurada e à correta interpretação da Súmula\n 609/STJ; e se a revisão das conclusões sobre má-fé da segurada e\n recusa de cobertura securitária demanda reexame de cláusulas\n contratuais e do conjunto fático-probatório.\n III. Razões de decidir\n 4. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de\n enunciado sumular, por não se tratar de \"lei federal\", nos termos do\n art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal. Incidência do\n entendimento consolidado na Súmula 518/STJ.\n 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n recorrido apresenta fundamentação suficiente, enfrenta a\n controvérsia e indica os motivos do convencimento; o órgão julgador\n não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das\n partes, bastando fundamentação clara e coerente.\n 6. A pretensão de reconhecer má-fé da segurada e de legitimar a\n recusa de cobertura securitária demanda reanálise de cláusulas\n contratuais e do acervo probatório, o que é vedado em recurso\n especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ; inviabilizado o\n conhecimento pela alínea \"a\", resta igualmente prejudicada a alínea\n \"c\".\n IV. Dispositivo\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"75650354d617d019d6c083a94f1a9265dd48e81c541a55d03c305acc074b520a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d904ced825031d3e200c9afc66534cdada36d6e895a43ac88136386cf51ca8cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}