# Registro público: STJ — 2217397 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136749/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136749.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0cb77e6894d5662cbe1944a968b3b24d4abad19aadd25bcdab2ea7fbe7c010c6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1442968 - **Número de registro na fonte:** 202502082644 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte embargada para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e na tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.076/STJ. 2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão dupla e encadeada, ao argumento de que a Turma Julgadora não se manifestou sobre a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que, segundo alega, constituiria fundamento autônomo e de índole constitucional para afastar a aplicação do Tema 1.076/STJ e justificar a manutenção da fixação equitativa dos honorários, tal como realizada pelo Tribunal de origem, dadas as peculiaridades fáticas da demanda. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar expressamente sobre a tese de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como óbice à aplicação da regra geral de fixação de honorários prevista no art. 85, § 2º, do CPC e consolidada no Tema 1.076/STJ, e, em caso negativo, se o recurso se reveste de caráter protelatório. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado nem à obtenção de efeitos meramente infringentes, o que se evidencia na pretensão da embargante. 5. O acórdão embargado, que rejeitou os primeiros aclaratórios, bem como o acórdão original que julgou o recurso especial, apresentam fundamentação clara, coerente e completa, tendo enfrentado de modo suficiente os pontos essenciais da controvérsia. A aplicação do Tema 1.076/STJ é, por si só, a resposta do ordenamento jurídico à ponderação entre a regra legal e os critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade em matéria de honorários sucumbenciais. 6. A decisão embargada adotou expressamente a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, segundo a qual (i) é obrigatória, em causas de valor elevado, a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015, calculados sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa; e (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, de modo que não há espaço, à luz dessa tese vinculante, para a utilização de juízos de razoabilidade ou proporcionalidade como mecanismo de redução da verba honorária em causas de elevado valor. 7. A alegação de que o fundamento da razoabilidade e proporcionalidade não foi atacado no recurso especial da parte embargada é manifestamente improcedente. O núcleo da controvérsia trazida a esta Corte pela parte ora embargada foi justamente a incorreta aplicação da equidade pelo Tribunal de origem em detrimento da regra legal expressa e de observância obrigatória, debate que, por sua natureza, abrange a discussão sobre os limites da proporcionalidade na aplicação da lei, rechaçando a possibilidade de o julgador se afastar do critério legal objetivo. 8. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, bastando que indique motivação suficiente e idônea, com exposição da ratio decidendi aplicável ao caso concreto. Na espécie, a decisão se apoiou em tese repetitiva de caráter vinculante, fundamento que se sobrepõe, por incompatibilidade lógica e hierárquica no sistema de precedentes, a argumentos em sentido contrário e a julgados persuasivos eventualmente dissonantes. 9. A pretensão de rediscutir as peculiaridades fáticas do caso - como a extinção prematura do feito e a suposta baixa complexidade do trabalho advocatício - para justificar o afastamento do precedente obrigatório encontra óbice na própria finalidade dos embargos de declaração e, em última análise, busca o reexame do mérito já decidido com base no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à instauração do processo deve arcar com os ônus correspondentes. 10. Os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente e são manejados de forma sucessiva, sem indicação de vícios no julgado, com o único propósito de retardar a prestação jurisdicional, configurando abuso do direito de recorrer e autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO N. 1.076/STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte embargada para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e na tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.076/STJ. 2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão dupla e encadeada, ao argumento de que a Turma Julgadora não se manifestou sobre a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que, segundo alega, constituiria fundamento autônomo e de índole constitucional para afastar a aplicação do Tema 1.076/STJ e justificar a manutenção da fixação equitativa dos honorários, tal como realizada pelo Tribunal de origem, dadas as peculiaridades fáticas da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar expressamente sobre a tese de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como óbice à aplicação da regra geral de fixação de honorários prevista no art. 85, § 2º, do CPC e consolidada no Tema 1.076/STJ, e, em caso negativo, se o recurso se reveste de caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado nem à obtenção de efeitos meramente infringentes, o que se evidencia na pretensão da embargante. 5. O acórdão embargado, que rejeitou os primeiros aclaratórios, bem como o acórdão original que julgou o recurso especial, apresentam fundamentação clara, coerente e completa, tendo enfrentado de modo suficiente os pontos essenciais da controvérsia. A aplicação do Tema 1.076/STJ é, por si só, a resposta do ordenamento jurídico à ponderação entre a regra legal e os critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade em matéria de honorários sucumbenciais. 6. A decisão embargada adotou expressamente a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, segundo a qual (i) é obrigatória, em causas de valor elevado, a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015, calculados sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa; e (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, de modo que não há espaço, à luz dessa tese vinculante, para a utilização de juízos de razoabilidade ou proporcionalidade como mecanismo de redução da verba honorária em causas de elevado valor. 7. A alegação de que o fundamento da razoabilidade e proporcionalidade não foi atacado no recurso especial da parte embargada é manifestamente improcedente. O núcleo da controvérsia trazida a esta Corte pela parte ora embargada foi justamente a incorreta aplicação da equidade pelo Tribunal de origem em detrimento da regra legal expressa e de observância obrigatória, debate que, por sua natureza, abrange a discussão sobre os limites da proporcionalidade na aplicação da lei, rechaçando a possibilidade de o julgador se afastar do critério legal objetivo. 8. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, bastando que indique motivação suficiente e idônea, com exposição da ratio decidendi aplicável ao caso concreto. Na espécie, a decisão se apoiou em tese repetitiva de caráter vinculante, fundamento que se sobrepõe, por incompatibilidade lógica e hierárquica no sistema de precedentes, a argumentos em sentido contrário e a julgados persuasivos eventualmente dissonantes. 9. A pretensão de rediscutir as peculiaridades fáticas do caso - como a extinção prematura do feito e a suposta baixa complexidade do trabalho advocatício - para justificar o afastamento do precedente obrigatório encontra óbice na própria finalidade dos embargos de declaração e, em última análise, busca o reexame do mérito já decidido com base no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à instauração do processo deve arcar com os ônus correspondentes. 10. Os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente e são manejados de forma sucessiva, sem indicação de vícios no julgado, com o único propósito de retardar a prestação jurisdicional, configurando abuso do direito de recorrer e autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c - **SHA-256 do registro documental:** 0cb77e6894d5662cbe1944a968b3b24d4abad19aadd25bcdab2ea7fbe7c010c6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2217397 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0cb77e6894d5662cbe1944a968b3b24d4abad19aadd25bcdab2ea7fbe7c010c6 - **SHA-256 do comentário:** 0cf216ab77951ae36cf38c6d0ff2c92eaa7e6bb702f706cf56d45166fdf10269