# Registro público: STJ — 2098331 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136750/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136750.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ad03e08771799b949ec818ebc36f61ba265566d14cffa695d8b58d00ae15a5b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1442969 - **Número de registro na fonte:** 202303415451 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conhecimento do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ, dado o caráter uniformizador do recurso especial. 6. A revaloração jurídica de fatos incontroversos poderia afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porém a Agravante não demonstrou, de forma objetiva, que os fatos estabilizados se enquadram em diversa qualificação jurídica. 7. Incide o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal. 8. A tentativa de suprir a deficiência apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa, mantendo-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial. 9. É legítima a decisão monocrática do Relator para negar provimento ou conhecer do recurso à vista de entendimento dominante, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ. 10. Mantém-se a majoração de honorários advocatícios, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e na deficiência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. 2. Fato relevante. A Agravante afirma o preenchimento dos requisitos de conhecimento e provimento do recurso. A Agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não se manifestou. 3. Decisões anteriores. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e manteve a negativa de seguimento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se o conhecimento do recurso especial demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) saber se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ; e (iii) saber se a refutação apresentada apenas em sede de agravo interno pode suprir a deficiência do agravo antecedente, à luz da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conhecimento do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ, dado o caráter uniformizador do recurso especial. 6. A revaloração jurídica de fatos incontroversos poderia afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porém a Agravante não demonstrou, de forma objetiva, que os fatos estabilizados se enquadram em diversa qualificação jurídica. 7. Incide o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal. 8. A tentativa de suprir a deficiência apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa, mantendo-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial. 9. É legítima a decisão monocrática do Relator para negar provimento ou conhecer do recurso à vista de entendimento dominante, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ. 10. Mantém-se a majoração de honorários advocatícios, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** 5ad03e08771799b949ec818ebc36f61ba265566d14cffa695d8b58d00ae15a5b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2098331 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5ad03e08771799b949ec818ebc36f61ba265566d14cffa695d8b58d00ae15a5b - **SHA-256 do comentário:** 875a341d9342c8a1834c4b2ee76e705dfa05b9e7d8c2506fdf9fef8fecd07523