# Registro público: TRT17 — 00000430720155170003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e967d78b837f9f86c4e5ef4a8fca8fa7a8e93ae50b720db3331fd631b90d602f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 515
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-15
- **Último ato com data válida:** 2025-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Dar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-15T20:32:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-02-24T11:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-25T11:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-09T09:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-11T00:15:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-03-11T00:15:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-03-11T14:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-08T16:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-15T00:49:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-04-15T00:49:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-04-23T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-04-23T17:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-21T07:15:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2015-05-21T07:15:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2015-05-21T07:15:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2015-05-21T07:15:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2015-05-23T00:06:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-05-23T00:06:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-06-02T15:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-02T15:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-03T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-06-13T00:09:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-06-13T00:09:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-06-19T12:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-24T00:08:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-06-24T00:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-06-24T00:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-06-24T00:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2015-06-25T11:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2015-06-28T00:15:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-06-28T00:15:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-08-05T14:52:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-12-02T01:21:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-09-16T16:20:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-09-16T16:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-22T00:07:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2016-09-22T00:07:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-09-28T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2016-09-28T00:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 515 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367526.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000639720135050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 36ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT19 — 00002020220135190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA
- [TRT19 — 00002018120135190260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES
- [TRT15 — 00011446020145150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Mogi Guaçu
- [TRT5 — 00000647320115050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120302/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT15 — 00011429520115150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Mogi Guaçu
- [TRT13 — 00002772120215130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119870/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT15 — 00011438820125150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Presidente Venceslau