{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136754,"origem":"stj","sha256_origem":"c9261bb733c71cf71e82ab9ca05ffa844358550bcc502cec90e26f50b016607e","registro_original":{"id_fonte":"1442978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2928140","numero_registro":"202501624764","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA\n INDEVIDA DE EXAME LABORATORIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE\n INDENIZAR. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE\n DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\n SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 489 do CPC, na medida\n em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões\n que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia\n posta nos autos.\n 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e em\n cláusulas contratuais, concluiu que a recusa em custear exames\n laboratoriais previsto no plano de saúde contratado foi ilícita e\n gerou prejuízo à parte recorrida, apta a ensejar o dever de\n indenizar.\n 3. Desse modo, para que fosse possível alterar a conclusão da Corte\n local seria imperioso proceder à análise de cláusulas contratuais e\n ao reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do\n recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 4. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do\n permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado\n óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à\n mesma matéria\n Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão\n agravada.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"53e7b1c61ae74eac986b0b9f4fed81dd70077598be8a0f3221b3f58de614bf5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}