{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136755,"origem":"stj","sha256_origem":"a74fb0bf5ef7757a10aa6b6653760de1740e8de6e4720105ae9325fba1fc887a","registro_original":{"id_fonte":"1442979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159497","numero_registro":"202402735618","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE\n BEM EM COPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\n 1. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento,\n limitou-se a afirmar a natureza propter rem das despesas\n condominiais para manter a penhora sobre a integralidade do imóvel e\n a reserva da quota-parte às herdeiras com base no art. 843 do CPC,\n sem analisar a necessidade de cientificação prévia de\n coproprietário/herdeiros (art. 889, II, do CPC), a intimação do\n cônjuge (art. 842 do CPC) ou as alegações de nulidade à luz dos\n arts. 166 e 169 do Código Civil.\n 2. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das teses\n fundadas nos arts. 842, 843 e 889 do CPC e nos arts. 166 e 169 do\n Código Civil, mesmo após a oposição de embargos de declaração,\n caracteriza falta de prequestionamento da matéria federal, atraindo\n a incidência da Súmula n. 211/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1ba6e807ae62552ef705a328779c42ea39e14af1e73a61385b33f5562df63b1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}