# Registro público: TJTO — 00212348420188270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367555/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367555.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05623db4eecf14c300c7eb3e3f423a00e03c37c2cab0e90162d9413df81bae02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-18
- **Último ato com data válida:** 2019-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-04-26** — Confirmada (TPU 12288)
> **2019-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-04-24** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-04-24** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-18T09:51:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2018-09-18T10:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2018-12-03T15:05:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2018-12-03T16:15:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2018-12-03T18:09:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2018-12-03T18:09:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2019-04-23T20:37:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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- 2019-04-24T11:19:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2019-04-24T15:07:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2019-04-24T15:07:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2019-04-26T16:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2019-05-06T15:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2019-05-07T09:32:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2018-09-21T10:25:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2018-12-03T18:09:53.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2019-04-24T15:07:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2019-04-26T16:14:09.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2019-05-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2019-05-07T09:32:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}
- 2019-05-07T09:32:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33645", "nome": "GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-03 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-03 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-23 — Não Conhecimento de recurso; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-24 — Expedida/Certificada; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-26 — Documento; Petição (outras); Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-06 — Documento; Petição (outras); Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-04-23 relativo a «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-07 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00197434720158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1357083/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO / GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
- [TJTO — 50003516620128272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374262/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Decisão; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Impugnação ao Cumprimento de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO / Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis
- [TJAP — 00032446720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161025/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJTO — 50000406320068272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363537/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Decisão; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Impugnação ao Cumprimento de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- [TJDFT — 00245556320108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160856/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJMS — 00002297520198120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158771/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO / Vara Única
- [TJGO — 00199558219938090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158540/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO / 5ª Vara Cível e de Arbitragem