{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136760,"origem":"stj","sha256_origem":"03388dbf6205239ad40e034418cc76f2490fd9ffa6d509026c56588921934a9b","registro_original":{"id_fonte":"1442986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226600","numero_registro":"202502112776","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n demonstra violação do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 sem\n demandar reexame de fatos e cláusulas contratuais, permitindo o\n conhecimento do recurso especial.\n 2. o Tribunal estadual entendeu que o recorrido prestou serviços\n advocatícios para todas as empresas do Grupo Econômico Santa Fé, e\n não apenas para aquelas que possuíam contratos escritos específicos.\n 3. Modificar  referido entendimento do Tribunal de origem, para\n concluir no sentido pretendido pelo recorrente, demandaria o reexame\n do material fático- probatório dos autos e a interpretação dos\n contratos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ e na Súmula n.\n 5/STJ).\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d996f33dd72897ac39e7b7b9c54113656446cc80c47bce1acbbf8281e14d2c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03388dbf6205239ad40e034418cc76f2490fd9ffa6d509026c56588921934a9b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}