{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136765,"origem":"stj","sha256_origem":"4ae65c7afb44a0811d96a9fae9d51865f1a6cb6bc2b5cb23a69f344f94bed24d","registro_original":{"id_fonte":"1442991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240339","numero_registro":"202503969300","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA. NOVAÇÃO OPERADA PELA\n APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\n PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EQUIPARAÇÃO DA NOVAÇÃO A TRANSAÇÃO PARA\n FINS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1.  Agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional,\n equiparação da novação à transação e requer a fixação da base de\n cálculo dos honorários pelo proveito econômico.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os dispositivos\n legais invocados no recurso especial foram prequestionados, ainda\n que implicitamente; (ii) a definição da base de cálculo dos\n honorários sucumbenciais pode ser examinada sem reexame de fatos e\n provas; (iii) a extinção da execução por novação em recuperação\n judicial afasta a sucumbência fixada pelo princípio da causalidade.\n III. Razões de decidir\n 3. Não se verifica prequestionamento, sequer implícito, dos\n dispositivos federais indicados (CPC, arts. 85, §6º-A, 487, III, b,\n 827, §2º, 924, II e III; Lei 11.101/2005, art. 59, §1º; CC, art.\n 840). Incidência da Súmula 282/STF.\n 4. A revisão do parâmetro adotado como base de cálculo dos\n honorários demanda revolvimento do acervo fático-probatório,\n hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.\n 5. A extinção da execução por novação superveniente ao ajuizamento,\n decorrente da aprovação de plano de recuperação judicial, não elide\n a sucumbência, que se fixa pelo princípio da causalidade, impondo à\n parte que deu causa à demanda o ônus de arcar com as despesas e\n honorários.\n 6. \"No presente caso, a demanda foi extinta em razão da perda\n superveniente de objeto, em virtude da novação da dívida, que\n ocorreu após a aprovação do plano de recuperação judicial, posterior\n à propositura da ação. Assim, no momento em que a ação foi\n ajuizada, o interesse processual da parte autora/recorrida estava\n presente, o que justifica a decisão do Tribunal de origem ao\n condenar a ré/recorrente aos ônus sucumbenciais, estando tal decisão\n em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.\n Incidência da Súmula 83 do STJ.\" (AgInt no AREsp n. 2.890.504/GO,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025,\n DJEN de 15/9/2025.)\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c9492f70894bb8cc43ab7f89a322bc7a2c2a4e259b1daaf5eb342d8098e654e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}