{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136768,"origem":"stj","sha256_origem":"a6266e1a66a2dca0f07836dca00f7376c89a0e61697d94a4041d29a97f196d43","registro_original":{"id_fonte":"1442994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123576","numero_registro":"202504768187","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão do\n apelo extremo por incidência da Súmula 7/STJ e majorando honorários\n na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.\n 2. Nas instâncias ordinárias, reconhecida demora injustificada na\n autorização de tratamento oncológico por operadora de plano de\n saúde, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando\n indenização por danos morais em valor reputado razoável e\n proporcional.\n 3. Agravante sustenta não incidência da Súmula 7/STJ, alegando\n revaloração da prova e violação aos arts. 6º do Código de Defesa do\n Consumidor e 186 e 187 do Código Civil, e requer processamento do\n recurso especial para reforma do acórdão e improcedência da demanda.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acolhimento\n das teses sobre inexistência de ato ilícito, inexistência de dano\n moral e adequação do quantum indenizatório demanda reexame do\n conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e; (ii)\n saber se há mera revaloração jurídica de fatos incontroversos\n delineados no acórdão recorrido.\n III. Razões de decidir\n 4. O exame das conclusões das instâncias ordinárias acerca da\n configuração do ato ilícito, da existência de dano moral e da\n adequação do valor indenizatório exige reexame do acervo\n fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial,\n nos termos da Súmula 7/STJ.\n 5. Não há mera revaloração jurídica, pois a insurgência busca\n infirmar a própria moldura fática fixada, e a distinção entre\n reexame e revaloração pressupõe fatos incontroversos e delineados no\n acórdão, o que não se verifica.\n 6. Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com\n fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ante a\n necessidade de revolvimento probatório.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"049e891cdd3de63c25ea96f03759872a4962bb7298d57c4742e9d1e323f59106","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6266e1a66a2dca0f07836dca00f7376c89a0e61697d94a4041d29a97f196d43","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}