{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136771,"origem":"stj","sha256_origem":"d713df17a1f3b42b862b244516b6dd85f07cb23f8f08a460bb7c0c3cff10a1ce","registro_original":{"id_fonte":"1442999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141581","numero_registro":"202600018480","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE ISONOMIA E PARIDADE\n DE ARMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.\n 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos,\n concluiu pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito.\n 2. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessa\n conclusão, por demandar reexame de fatos e provas dos autos.\n Precedente.\n 3. A tese recursal de violação ao princípio da paridade de armas não\n foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de\n embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"692028c1dcd4bd8f5f98f93e0947950927c7ae1988f850b404decbc40f71d517","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}