{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136777,"origem":"stj","sha256_origem":"36c66462409988a2ecd26daca2536ecf6d295a7f9fbb1c93d5221bbb012be2d5","registro_original":{"id_fonte":"1443006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2678856","numero_registro":"202402333540","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO NO\n CONSUMIDOR. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE\n FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NÃO OCORRÊNCIA.\n 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\n Tribunal de origem enfrenta, de modo fundamentado, os pontos\n essenciais da controvérsia, incluindo a irrelevância do tempo de\n convivência entre as marcas diante da semelhança de conjunto apta a\n gerar confusão.\n 2. A pretensão de reconhecer a impossibilidade de confusão, não\n obstante a similitude fonética, os elementos figurativos, o mesmo\n ramo de atuação e o posicionamento técnico do INPI, demanda reexame\n do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\n 3. Fato superveniente, nos termos ocorridos, não pode ser conhecido\n em recurso especial, porque a causa de pedir dos recursos dirigidos\n às Cortes Superiores vincula-se à fundamentação adotada no acórdão\n recorrido e exige prévia manifestação das instâncias ordinárias; no\n caso, houve oportunidade de manifestação na origem, o que afasta a\n alegação.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b07c9f3102587b9b65d676d5606b52effc6cec0eaab3a094846bcb91ee13427","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}