# Registro público: STJ — 3081278 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136779.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb49b9aaac4f843041b08516fe3a28ab92be9428c0080582452583980cecc749 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1443008 - **Número de registro na fonte:** 202504109195 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer de recurso especial e negar-lhe provimento, em ação de execução de título executivo extrajudicial na qual o executado apresentou exceção de pré-executividade sustentando ilegitimidade passiva em razão de sucessão empresarial e assunção de dívidas por terceiros. 2. O juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem entenderam inadequada a via da exceção de pré-executividade por exigir ampla dilação probatória para exame das circunstâncias fáticas relativas à alegada ilegitimidade passiva, concluindo que a insurgência possui natureza típica de embargos à execução; embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa. 3. No agravo interno, o agravante sustenta a intempestividade afastada, a necessidade de apreciação colegiada e a indevida aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ, afirmando que a controvérsia demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos documentalmente comprovados e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento, em exceção de pré-executividade, de matérias de ordem pública demonstradas por prova documental pré-constituída. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a alegação de ilegitimidade passiva suscitada em exceção de pré-executividade demanda dilação probatória incompatível com a via eleita, reconhecendo-se tratar de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos e, por conseguinte, afastando-se os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ. ### III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem afirmou expressamente que a discussão sobre a ilegitimidade passiva exige exame minucioso de circunstâncias fáticas e ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, aproximando a insurgência das matérias típicas dos embargos à execução. 6. A pretensão de infirmar tal conclusão, para reconhecer que a ilegitimidade passiva poderia ser aferida de plano com base em prova exclusivamente documental já constante dos autos, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 7. O acórdão recorrido está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inadmissível exceção de pré-executividade quando a matéria alegada depende de dilação probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto aos recursos especiais fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 8. A ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática mantém hígido o entendimento anteriormente firmado, não havendo violação ao princípio da colegialidade, diante da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer de recurso especial e negar-lhe provimento, em ação de execução de título executivo extrajudicial na qual o executado apresentou exceção de pré-executividade sustentando ilegitimidade passiva em razão de sucessão empresarial e assunção de dívidas por terceiros. 2. O juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem entenderam inadequada a via da exceção de pré-executividade por exigir ampla dilação probatória para exame das circunstâncias fáticas relativas à alegada ilegitimidade passiva, concluindo que a insurgência possui natureza típica de embargos à execução; embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa. 3. No agravo interno, o agravante sustenta a intempestividade afastada, a necessidade de apreciação colegiada e a indevida aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ, afirmando que a controvérsia demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos documentalmente comprovados e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento, em exceção de pré-executividade, de matérias de ordem pública demonstradas por prova documental pré-constituída. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a alegação de ilegitimidade passiva suscitada em exceção de pré-executividade demanda dilação probatória incompatível com a via eleita, reconhecendo-se tratar de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos e, por conseguinte, afastando-se os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem afirmou expressamente que a discussão sobre a ilegitimidade passiva exige exame minucioso de circunstâncias fáticas e ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, aproximando a insurgência das matérias típicas dos embargos à execução. 6. A pretensão de infirmar tal conclusão, para reconhecer que a ilegitimidade passiva poderia ser aferida de plano com base em prova exclusivamente documental já constante dos autos, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 7. O acórdão recorrido está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inadmissível exceção de pré-executividade quando a matéria alegada depende de dilação probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto aos recursos especiais fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 8. A ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática mantém hígido o entendimento anteriormente firmado, não havendo violação ao princípio da colegialidade, diante da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** fb49b9aaac4f843041b08516fe3a28ab92be9428c0080582452583980cecc749 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)