# Registro público: TJSE — 00011143920138250036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367802.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d27ac33d4cbdba60005c0c201209dd77b66374aa4f6ca1a8a7bf6fa5d902820d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-01 - **Último ato com data válida:** 2017-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-24** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-04** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-06** — Decisão (TPU 3) > **2015-10-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-04** — Petição (TPU 85) > **2015-04-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação | Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-24T13:09:56.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2014-07-15T13:24:34.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2014-06-25T11:09:45.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2017-02-14T08:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-13T09:45:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-22T09:43:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-13T10:02:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-19T10:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-02T13:11:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-24T10:23:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-27T08:04:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-07T09:02:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-02T12:19:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-17T15:20:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-04T10:25:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-09T13:14:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-11T09:07:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-16T09:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-03T09:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-20T13:36:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-18T14:43:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-03T09:27:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-01T10:17:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-07T06:13:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-04T09:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-08T08:57:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-11T10:16:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-14T10:56:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-04T09:42:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-17T11:26:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-09T08:29:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-01T10:02:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-01T11:18:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-24T11:44:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-04T12:44:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-04T12:44:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-02-04T10:23:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-26T11:06:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-06T13:40:16.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-10-27T11:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367802.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d27ac33d4cbdba60005c0c201209dd77b66374aa4f6ca1a8a7bf6fa5d902820d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2013-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2013-09-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2014-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2014-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2014-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-07-15 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-10-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-02-24 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:19:15\.948000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130701120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d27ac33d4cbdba60005c0c201209dd77b66374aa4f6ca1a8a7bf6fa5d902820d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007157820118250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373190/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - [TST — 03422009820085090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303717/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJDFT — 00020309220178070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379382/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8843, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA C?VEL DO RIACHO FUNDO - [TJSE — 00001232320138250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806906/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / CARMÓPOLIS - [TJSE — 00001037220138250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368788/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - [TJPE — 00000324420068170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJPA — 00002031020188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DE FARO - [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** d27ac33d4cbdba60005c0c201209dd77b66374aa4f6ca1a8a7bf6fa5d902820d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200 - **SHA-256 do registro documental:** d27ac33d4cbdba60005c0c201209dd77b66374aa4f6ca1a8a7bf6fa5d902820d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** d27ac33d4cbdba60005c0c201209dd77b66374aa4f6ca1a8a7bf6fa5d902820d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011143920138250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d27ac33d4cbdba60005c0c201209dd77b66374aa4f6ca1a8a7bf6fa5d902820d - **SHA-256 do comentário:** b1aa4d900689ebb15403d6d5a177b648cfe732b21f8df50413508ad888bdb93c