{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136783,"origem":"stj","sha256_origem":"bd3a68f5adba8e6139b75e28c990578e0a7da4dc47c60c23b4e35851679cf888","registro_original":{"id_fonte":"1443015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621181","numero_registro":"202401088187","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE\n URGÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\n 1. A jurisprudência desta Corte não admite, em regra, a interposição\n de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de\n acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela,\n por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide\n analogicamente a Súmula n. 735/STF: \"não cabe recurso extraordinário\n contra acórdão que defere medida liminar\".\n 2. A pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de\n origem quanto ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela\n de urgência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória,\n inviável em recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n.\n 7/STJ.\n 3. Não há que se falar em obscuridade do acórdão recorrido, na\n medida em que a fundamentação foi apresentada de maneira clara e\n suficiente à solução da controvérsia.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c2cef342a10d92355d49efac574405c5bc33faee184578b4bef7637da465fec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}