{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136785,"origem":"stj","sha256_origem":"0fd053f7db76ea9ab4d3043079145c26600c483f2d20ecbea543453cc8930505","registro_original":{"id_fonte":"1443017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2552978","numero_registro":"202400191997","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE\n SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL.\n ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.  SÚMULA N. 7/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial,\n oriundo de cumprimento provisório de sentença.\n 2. Fato relevante. Controvérsia acerca: (i) da necessidade de\n atualização dos valores até a data do depósito judicial (7/11/2022);\n e (ii) da existência de excesso de execução no montante de R$\n 4.196,36.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a rejeição da\n impugnação ao cumprimento de sentença, assentando a atualização até\n a data efetiva do depósito e a inexistência de excesso de execução.\n Embargos de declaração rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em\n recurso especial, revisar a conclusão do acórdão quanto à\n inexistência de excesso de execução e à atualização dos valores até\n a data do depósito judicial, sem incorrer em reexame de matéria\n fático-probatória.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A revisão da conclusão sobre excesso de execução e sobre a forma\n de atualização do crédito demanda reexame de fatos e provas,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e508fc28ac05abb40190c76cbbd0b01566e927b5d898b590ce97701c35d1121a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}