{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136793,"origem":"stj","sha256_origem":"e0d44c7d97fdf407936a13d05479a41e7c210efc2be20bbae4106959058ccd61","registro_original":{"id_fonte":"1443026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3018867","numero_registro":"202503030546","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA,\n MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA\n E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n BOA-FÉ OBJETIVA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes para o\n deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao\n pretendido pela parte recorrente, sendo suficiente a fundamentação\n global sem necessidade de menção expressa a todos os dispositivos\n legais invocados.\n 2. A revisão, em recurso especial, de conclusões acerca de\n inadimplemento contratual, aplicação ou não da teoria do\n adimplemento substancial, possibilidade de rescisão de contrato de\n consumo e configuração de dano moral, quando assentadas em premissas\n fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais, encontra óbice\n nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. Em contratos bilaterais onerosos, é abusiva a cláusula penal\n estabelecida exclusivamente em favor de uma das partes, sendo lícito\n ao julgador estender a multa compensatória em benefício da outra\n parte à luz da boa-fé objetiva, independentemente da natureza\n específica do objeto contratado.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7b57960ec702f98af7c7415ca4001642127b9f1b382cb1ed733d7575861b209d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0d44c7d97fdf407936a13d05479a41e7c210efc2be20bbae4106959058ccd61","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}