# Registro público: TJSE — 00021892720178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19 ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc1bc38d6926d16691152a1fea73367c1cc8da04839d808e869b60960af15aea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-15
- **Último ato com data válida:** 2017-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alimentos | Competência da Justiça Estadual | Prazo | Citação | Valor da Causa | Honorários Advocatícios | Procuração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-16T11:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-10-16T11:21:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-21T08:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-08-08T01:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-07-27T10:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-23T19:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-04-03T09:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-04-03T09:24:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-02-21T07:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-02-16T08:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-02-16T08:28:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-15T08:21:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-07-27T09:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-25T19:27:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-25T09:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-25T09:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-21T12:16:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-21T12:16:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-19T09:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-19T09:48:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-22T09:57:26.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
- 2017-02-21T08:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-16T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-15T10:31:37.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-02-15T08:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)
- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)
- [Outros processos do assunto TPU 8928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8928)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc1bc38d6926d16691152a1fea73367c1cc8da04839d808e869b60960af15aea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prazo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Procuração — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-16 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-21 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-03 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-23 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-08 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-21 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-16 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-21 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:48:09\.130000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170215120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc1bc38d6926d16691152a1fea73367c1cc8da04839d808e869b60960af15aea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006291220148250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1418512/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8868, 8928, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / MALHADOR
- [TRT2 — 00006763420145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868, 8928, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00006760720105020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868, 8928, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TJSE — 00000116720148250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415963/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8868, 8928, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / MALHADOR
- [TJSE — 00005962220148250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415138/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8868, 8928, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / MALHADOR
- [TRT2 — 00006754420135020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868, 8928, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT17 — 00000456720235170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427846/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 8928, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / Vara do Trabalho de Colatina
- [TJMT — 00004456420088110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291506/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** d27f6df79c352ffbaa11207489a44ce3b4d811b38dd1cff714b77c78487a3a21
- **SHA-256 do registro documental:** bc1bc38d6926d16691152a1fea73367c1cc8da04839d808e869b60960af15aea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113a9351c0944ba21c02cd4065119ebb4b4bcbc2b4f4d54c07e27fb3098ec6e6
- **SHA-256 do registro documental:** bc1bc38d6926d16691152a1fea73367c1cc8da04839d808e869b60960af15aea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** bc1bc38d6926d16691152a1fea73367c1cc8da04839d808e869b60960af15aea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** c2f315e8286ea6e02cdacde5b09cc65f2d5f43c7a1ef2d79fec723a4e1debbfb
- **SHA-256 do registro documental:** bc1bc38d6926d16691152a1fea73367c1cc8da04839d808e869b60960af15aea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021892720178250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Competência da Justiça Estadual | Prazo | Citação | Valor da Causa | Honorários Advocatícios | Procuração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19 ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2017-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc1bc38d6926d16691152a1fea73367c1cc8da04839d808e869b60960af15aea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc1bc38d6926d16691152a1fea73367c1cc8da04839d808e869b60960af15aea
- **SHA-256 do comentário:** 7e15b8f919f99db53758f455a7446f39748e48a99323d5ed8381b44d34ca141e