{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136794,"origem":"stj","sha256_origem":"21085ec0ea79792a371e397f6ff318806c549e730e5a67adc6a3a4862c562793","registro_original":{"id_fonte":"1443027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3079881","numero_registro":"202504084499","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA\n ACÓRDÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra acórdão que, em\n julgamento colegiado, não conheceu de agravo em recurso especial.\n 2. Fato relevante. O julgamento ocorreu em Sessão Virtual, com\n deliberação colegiada entre 17/03/2026 e 23/03/2026 (e-STJ fls.\n 694-695).\n 3. As decisões anteriores. O acórdão impugnado não conheceu do\n agravo em recurso especial, destacando óbices das Súmulas 7 e 83 do\n STJ e a conformidade com o Tema 1.076/STJ quanto aos honorários.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo\n interno contra pronunciamento colegiado, proferido na forma de\n acórdão, inclusive em sessão de julgamento virtual.\n III. Razões de decidir\n 5. O agravo interno destina-se à impugnação de decisão monocrática\n do relator (CPC, art. 1.021), sendo manifestamente incabível sua\n interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.\n 6. A deliberação em Sessão Virtual configura julgamento colegiado,\n com natureza de acórdão, o que afasta a admissibilidade do agravo\n interno.\n 7. A tempestividade reconhecida (CPC, art. 1.003, § 5º) não supera a\n inadequação da via recursal manejada, impondo o não conhecimento.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c4b9d2d65f87dd66102213a3de08b4565121c0390138ca580c8f791dc9bcfde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"21085ec0ea79792a371e397f6ff318806c549e730e5a67adc6a3a4862c562793","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}