# Registro público: STJ — 3044171 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136795/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136795.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9f335067640214c2d86afba4ecd1501fc38a04b4b3b8d1be9bc0c39a838091a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1443029 - **Número de registro na fonte:** 202503483240 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento no cumprimento de sentença que persegue honorários sucumbenciais. 2. Fato relevante. Na origem, em cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória na qual foi declarada a prescrição, a parte alegou nulidade das intimações realizadas após a digitalização dos autos, por suposto desatendimento de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinados advogados, passando as publicações a ocorrer em nome de advogado substabelecido. 3. Decisão anterior. O Tribunal de Justiça entendeu que as intimações foram realizadas em nome de procurador substabelecido e que a parte deixou de arguir eventual irregularidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, reconhecendo a preclusão lógica, à luz do art. 278 do CPC, e mantendo a validade dos atos processuais. No STJ, a decisão monocrática aplicou a Súmula 83/STJ, por considerar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, e não conheceu do recurso especial. ### II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação realizada somente em nome de procurador substabelecido, após virtualização do processo, em desconformidade com pedido expresso de intimação exclusiva formulado com base no art. 272, § 5º, do CPC, gera nulidade absoluta dos atos processuais; e (ii) saber se a ausência de arguição dessa nulidade na primeira oportunidade em que coube à parte manifestar-se nos autos acarreta preclusão lógica, nos termos do art. 278 do CPC, legitimando a aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. ### III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventual nulidade decorrente de irregularidade de intimação deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. 6. Reconhecida, pelo Tribunal de origem, a regularidade das intimações realizadas em nome de procurador substabelecido e a inércia da parte em arguir a alegada irregularidade tempestivamente, configura-se preclusão lógica, afastando-se a possibilidade de anulação dos atos praticados com fundamento em ofensa ao art. 272, § 5º, do CPC. 7. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de alegação oportuna da nulidade de intimação e à incidência da preclusão, mostra-se adequada a aplicação da Súmula 83/STJ, a qual incide tanto nos recursos especiais fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. O agravante não apresentou no agravo interno elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já analisadas, o que impõe a manutenção integral da decisão agravada. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS VIRTUALIZAÇÃO. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÃO EM NOME DE SUBSTABELECIDO. PRECLUSÃO LÓGICA (ART. 278 DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento no cumprimento de sentença que persegue honorários sucumbenciais. 2. Fato relevante. Na origem, em cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória na qual foi declarada a prescrição, a parte alegou nulidade das intimações realizadas após a digitalização dos autos, por suposto desatendimento de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinados advogados, passando as publicações a ocorrer em nome de advogado substabelecido. 3. Decisão anterior. O Tribunal de Justiça entendeu que as intimações foram realizadas em nome de procurador substabelecido e que a parte deixou de arguir eventual irregularidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, reconhecendo a preclusão lógica, à luz do art. 278 do CPC, e mantendo a validade dos atos processuais. No STJ, a decisão monocrática aplicou a Súmula 83/STJ, por considerar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, e não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação realizada somente em nome de procurador substabelecido, após virtualização do processo, em desconformidade com pedido expresso de intimação exclusiva formulado com base no art. 272, § 5º, do CPC, gera nulidade absoluta dos atos processuais; e (ii) saber se a ausência de arguição dessa nulidade na primeira oportunidade em que coube à parte manifestar-se nos autos acarreta preclusão lógica, nos termos do art. 278 do CPC, legitimando a aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventual nulidade decorrente de irregularidade de intimação deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. 6. Reconhecida, pelo Tribunal de origem, a regularidade das intimações realizadas em nome de procurador substabelecido e a inércia da parte em arguir a alegada irregularidade tempestivamente, configura-se preclusão lógica, afastando-se a possibilidade de anulação dos atos praticados com fundamento em ofensa ao art. 272, § 5º, do CPC. 7. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de alegação oportuna da nulidade de intimação e à incidência da preclusão, mostra-se adequada a aplicação da Súmula 83/STJ, a qual incide tanto nos recursos especiais fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. O agravante não apresentou no agravo interno elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já analisadas, o que impõe a manutenção integral da decisão agravada. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** d9f335067640214c2d86afba4ecd1501fc38a04b4b3b8d1be9bc0c39a838091a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731349/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.349, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 7b6468241baf34984f40c120dd3c988b79e8c5fbd1e9f929973b85039f7a647d - **SHA-256 do registro documental:** d9f335067640214c2d86afba4ecd1501fc38a04b4b3b8d1be9bc0c39a838091a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731349%2F) ### [REsp 2.001.562 do STJ: digitalização dos autos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001562/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, "o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do art. 245 do CPC/1973, 'a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão' (AgInt no REsp n. 1.690.956/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024). 2. No caso, não tendo sido a parte intimada da sentença, a comunicação voltada a informar que o processo foi digitalizado, transferindo-se do meio físico para o digital, não pode ser considerada, ao contrário do que concluiu o acórdão recorrido, como a "primeira oportunidade em que a parte tiver que falar dos autos, sob pena de preclusão". 3. Sendo fato incontroverso que não houve intimação a respeito da sentença, viola a norma do art. 278, caput, do CPC, e a boa-fé processual, concluir que, comunicada apenas sobre a digitalização do processo, caberia à parte revisitar integralmente os autos e alegar nulidade, sob pena de preclusão, notadamente quando o que ficou precluso foi o direito de apelar da sentença. 4. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000875800, publicado pelo tribunal em 18 de junho de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.001.562, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** autos, digitalizacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 63c5b6974d53a404c77f6f6a44e866f8c53205677598998675c27bfe67ecd4d6 - **SHA-256 do registro documental:** d9f335067640214c2d86afba4ecd1501fc38a04b4b3b8d1be9bc0c39a838091a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2001562%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3044171 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d9f335067640214c2d86afba4ecd1501fc38a04b4b3b8d1be9bc0c39a838091a - **SHA-256 do comentário:** 677242b8b4c38ffef0a5d6b22931436695f51be0dec2ab1eb9f003934dea7cc3