# Registro público: TJSE — 00017670720148250036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a774aa5638c6b9a3a6b7c93fb20b8ee2bb1c3a85e1668dee98bf7ace977d0d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-12
- **Último ato com data válida:** 2017-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-08T13:18:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-12-05T16:52:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2014-10-03T15:15:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-02-14T07:43:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-14T21:07:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-18T08:36:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-03T09:07:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-19T09:58:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-28T14:10:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-21T13:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-21T13:00:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-06T13:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-29T15:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-19T13:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-18T09:20:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-24T11:10:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-17T10:47:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-16T10:01:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-30T09:55:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-18T13:12:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-18T13:12:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-19T10:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-20T08:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-20T08:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-15T09:23:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-08T12:37:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-22T14:01:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-04T10:28:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-28T14:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-27T11:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-09T09:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-06T10:12:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-27T13:06:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-17T09:53:56.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2015-02-24T11:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-19T11:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-19T11:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-10T12:22:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-04T09:36:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}}
- 2015-01-26T12:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367965.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a774aa5638c6b9a3a6b7c93fb20b8ee2bb1c3a85e1668dee98bf7ace977d0d6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-09-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-10-03 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-12-05 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-04-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-09-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-10-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-16 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-08 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-04 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:41:17\.191000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140912120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a774aa5638c6b9a3a6b7c93fb20b8ee2bb1c3a85e1668dee98bf7ace977d0d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007157820118250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373190/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJAP — 00057851020228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPR — 00000237820128160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705277/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / MALLET - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00015600820148250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373186/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJSE — 00002422420138250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372967/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJPE — 00000265320178172200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534651/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJRJ — 00033940220228190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295800/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / MEIER REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA
- [TJRJ — 00168658520228190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291936/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA DE FAMILIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 2a774aa5638c6b9a3a6b7c93fb20b8ee2bb1c3a85e1668dee98bf7ace977d0d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017670720148250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Prisão Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a774aa5638c6b9a3a6b7c93fb20b8ee2bb1c3a85e1668dee98bf7ace977d0d6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a774aa5638c6b9a3a6b7c93fb20b8ee2bb1c3a85e1668dee98bf7ace977d0d6
- **SHA-256 do comentário:** 6cf84b28b64281a3798c0831560d875dfb3f5c34ca89135c73b04a06ce7fe682