{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136797,"origem":"stj","sha256_origem":"5c86db55b9f54d7fb0b60a75dccf58b080e3cfb005a3ebf4348a061b34a312e5","registro_original":{"id_fonte":"1443031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041945","numero_registro":"202503238985","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PROMESSA DE\n COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO DE\n CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\n CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5\n E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a agravo em recurso especial, mantendo a\n inadmissibilidade de recurso que buscava a reforma de acórdão\n proferido em ação civil pública. A ação original versa sobre o\n inadimplemento contratual de construtoras, consistente no atraso\n substancial na entrega de empreendimento imobiliário, resultando em\n condenação ao pagamento de lucros cessantes aos adquirentes.\n 2. A controvérsia recursal cinge-se a definir se a pretensão de\n aplicar a tese firmada no Tema 971/STJ, para substituir a condenação\n em lucros cessantes pela inversão de uma cláusula penal, constitui\n matéria de direito ou se demanda reexame do acervo fático-probatório\n e de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 3. A aplicação da tese relativa ao Tema 971/STJ, que admite a\n inversão de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o\n adquirente, depende da existência fática de tal previsão no\n contrato. No caso, o Tribunal de origem, após análise soberana das\n provas e do instrumento contratual, concluiu expressamente pela\n inexistência de referida cláusula penal.\n 4. A modificação da premissa fática estabelecida pela instância\n ordinária para se constatar a existência da cláusula penal nos\n contratos firmados demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas\n e a reinterpretação de disposições contratuais, providências vedadas\n em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ.\n 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\n especial também pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, pois a\n ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os\n paradigmas inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"49dd274bb9b5db6bdbc58abbcec436732c1f0a5ffb964acc07f3e1ab1135f27d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}