{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136798,"origem":"stj","sha256_origem":"af87c94755020fc06871fe54cc58d8f0f22b503a7433a2f3ed2528cbf121f7c0","registro_original":{"id_fonte":"1443033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098432","numero_registro":"202504351227","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do\n recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. Agravante sustenta a presença dos requisitos de conhecimento e\n provimento; não houve manifestação da parte agravada.\n 3. Decisão agravada havia inadmitido o recurso especial e indeferido\n efeito suspensivo, assentando a necessidade de impugnação\n específica e o impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula\n 7/STJ).\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os\n fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, de modo a afastar a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC\n e da Súmula 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. Constatou-se a ausência de impugnação específica e suficiente aos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto\n ao óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º,\n do CPC e da Súmula 182/STJ.\n 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui único\n dispositivo e demanda a impugnação de todos os seus fundamentos;\n alegações genéricas ou voltadas ao mérito não atendem ao princípio\n da dialeticidade recursal.\n 7. Preserva-se a atuação monocrática do relator nas hipóteses legais\n (art. 932, III e IV, do CPC) e conforme jurisprudência consolidada\n (Súmula 568/STJ).\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e0c428f0d09bd499bd2eca57f711397a14a6b43d0aa44b6fb0d0180c8b29c5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af87c94755020fc06871fe54cc58d8f0f22b503a7433a2f3ed2528cbf121f7c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}