{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136799,"origem":"stj","sha256_origem":"541eba56548b12f343542ed1f6012770be0e926dfd8cdfa178bdb78cd5e15e69","registro_original":{"id_fonte":"1443034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3127475","numero_registro":"202504784759","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO RECURSAL.  NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n 1. A Súmula 7/STJ impede o conhecimento de recurso especial quando a\n pretensão exige o reexame de fatos e provas fixados pelo Tribunal\n de origem. 2. O acolhimento da tese recursal - quitação por emissão\n de ações conforme o plano - demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ (\"A\n pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\")\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e54a117ecb61d1ca9ba459988b0f6d5e37ebaaa964792357a4a1c49689bb0ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}