{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1368,"origem":"stj","sha256_origem":"49004e4771f76e27361d634f77ce5fb09ee90abd15d2b28f8cb9b10b4c6b77be","registro_original":{"id_fonte":"000814498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1504348","numero_registro":"201403222161","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o\nagente marítimo, figura específica do direito náutico, atua\nespecificamente como mandatário mercantil do armador (mandante e\nproprietário da embarcação), e não pode ser responsabilizado pelos\ndanos causados por atos realizados a mando daquele, quando\npraticados nos limites do mandato.\n1.1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade\npor avarias nos produtos, durante o transporte, repercute em conta\nexclusiva da transportadora, e decidiu pela ilegitimidade passiva da\nrecorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável\npor analogia.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AGENTE MARÍTIMO - MANDATÁRIO MERCANTIL DO ARMADOR - ATUAÇÃO NOS\nLIMITES DO MANDATO - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - {{AREsp 1539377}},\n         <<AgInt no REsp 1578198>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1155911>>-SP,\n         <<REsp 246107>>-RJ,\n         <<AgInt no CC 151268>>-PE\n(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1559180>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1250115>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fc102af244b25e57347f8a59b1fa69ab8d806789935e2a2d56869c3ebb0d5ab6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}