{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136801,"origem":"stj","sha256_origem":"635063bc2e89b84367bd813b7470b9f3909a91236a645689f483c91ed23fee7e","registro_original":{"id_fonte":"1443036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104434","numero_registro":"202504435864","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE\n DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE\n ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR.\n REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,\n concluiu que  o recorrente é parte legítima para figurar no pólo\n passivo. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem\n demandam reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 2. O acórdão recorrido, amparado no acervo fático-probatório dos\n autos, atestou que o negócio jurídico é inexistente, que os\n descontos eram indevidos, e reconheceu a responsabilidade civil da\n instituição financeira recorrente em decorrência de fortuito\n interno, especialmente após conclusão pericial. A revisão de tais\n premissas demandaria o reexame de fatos e provas, providência que\n também esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea \"c\" do\n permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado\n óbice processual ao recurso especial pela alínea \"a\", no que tange à\n mesma matéria.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b13eac878f88f68c8926b273d39c25a04db67e18373552b0d32dce9bae7ace37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}