{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136804,"origem":"stj","sha256_origem":"9acc18d76f2148377de7bc05f57dbbf3b78593111673f322faae60c3ad462f9f","registro_original":{"id_fonte":"1443040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3096737","numero_registro":"202504339657","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO DE INADMISSÃO, NA ORIGEM, DO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial, sob o fundamento de que a parte agravante deixou de\n impugnar especificamente os motivos que levaram à inadmissibilidade\n do recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, na\n origem, do recurso especial impede o conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 3 . Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do\n art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno deste Superior\n Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial\n quando a parte recorrente deixa de impugnar, de forma específica e\n fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n do recurso especial.\n 4. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a decisão\n de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por\n capítulos autônomos, mas sim por um único dispositivo, exigindo a\n impugnação integral dos fundamentos que levaram ao seu não\n conhecimento.\n 5. a mera alegação genérica da inaplicabilidade dos óbices indicados\n na decisão recorrida não satisfaz o princípio da dialeticidade\n recursal, resultando na incidência da súmula 182 deste Tribunal\n Superior.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"12cd52e2a51341aa2163a881b1aaf0ab00d6817fcceb3f30bf3b6c4415ca9075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}