# Registro público: STM — 70002147320197110011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria da 11ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368042/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368042.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2b5709edbf0d82dcd785e60dd3c27b8dfe7e019df88fe18462efa73cac7704f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-31 - **Último ato com data válida:** 2019-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-07-25** — Audiência (TPU 970) > **2019-06-24** — Documento (TPU 581) > **2019-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-06-11** — Audiência (TPU 970) > **2019-06-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-06-03** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-31** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Lesão leve | Crime Culposo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-25T15:53:07.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2019-06-24T13:57:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2019-06-13T15:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2019-06-11T13:41:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2019-06-03T17:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2019-05-31T15:44:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2019-07-25T15:53:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2019-06-11T13:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2019-06-07T10:50:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2019-06-03T17:27:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238) - [Outros processos do assunto TPU 11069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11069) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-11 — Audiência; designada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-25 — Audiência; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:00:14\.330000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190531154446 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2b5709edbf0d82dcd785e60dd3c27b8dfe7e019df88fe18462efa73cac7704f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70004153620217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232716/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 11069, 11238 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Remessa Necessária Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira - [STM — 70004128120217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229999/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11069, 11238 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Correição Parcial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes - [TJRJ — 02938455120108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109954/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069, 11238 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [STM — 70003894320187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218058/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11069, 11238 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes - [TJRJ — 00486936120108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3037890/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069, 11238 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJMMG — 20005546820239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491731/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11069, 11238 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20005353120249130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487682/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11069, 11238 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20005511620239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481666/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069, 11238 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** a2b5709edbf0d82dcd785e60dd3c27b8dfe7e019df88fe18462efa73cac7704f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)