{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136805,"origem":"stj","sha256_origem":"633676697f378cf1e6492f305608be21c2f0a5f87f3786a9983509f5306bda75","registro_original":{"id_fonte":"1443041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145165","numero_registro":"202504476052","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL. DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. DANO AMBIENTAL\n INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA\n DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS\n DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o\n Tribunal de origem de forma clara e fundamentada, aplicou a\n responsabilidade objetiva ambiental condicionada ao nexo causal,\n afastando qualquer presunção de causalidade e definiu o ônus\n probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, atribuindo aos autores\n a prova do fato constitutivo.\n 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador não está\n obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,\n quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\n decisão\" (EDcl no no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de\n 16/2/2023).\n 3. O acórdão se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior,\n segundo a qual \"pertence ao julgador a decisão acerca da\n conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de\n determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando,\n por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da\n instrução probatória.\" (AgInt no AREsp n. 2.349.413/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.)\n 4. Quanto ao ônus da prova, a jurisprudência desta Corte entende que\n \"A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não\n exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de\n seu direito\" (AgInt no AREsp n. 2.786.285/RJ, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de\n 21/8/2025).\n 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n alegada necessidade de dilação probatória, à comprovação da condição\n de morador da área afetada e à existência de nexo causal entre o\n desastre ambiental e o dano moral individual alegado, exige o\n reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela\n Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n 6. Os artigos 14, § 1º, da Lei n. 6.938/91, 6°, VIII c/c 17 do CDC,\n da forma como trazidos ao debate, não foi objeto de exame pelo\n Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração pela parte\n recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão\n adotada no acórdão hostilizado. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd86b38fb0a7690efb73bdacf5da57304aee8699c0b1e73a19a392adf9ffe041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}