{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136808,"origem":"stj","sha256_origem":"f6948a954e229fe1412e715cfac954e9406279f3251766a0932c75168fff7fe4","registro_original":{"id_fonte":"1443045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010059","numero_registro":"202502814599","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO\n DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\n de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\n contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\n existentes no julgado.\n 2. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos\n vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a se\n irresignar com o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual\n culminou na ratificação de que seu recurso especial não comportaria\n conhecimento, não servindo os embargos de declaração para tal\n desiderato.\n 3. O acórdão embargado foi claro ao consignar à inafastabilidade da\n Súmula n. 283/STF, visto que os fundamentos do recurso especial\n limitavam-se a suscitar que o recibo de entrega das chaves foi\n assinado por terceiro sem poderes para tal, enquanto os fundamentos\n do acórdão recorrido vão além para destacar a irrelevância da recibo\n diante da ausência de prova de efetiva devolução do imóvel, o que\n sequer teria sido contestado pelos embargantes.\n 4. Por seu tuno, acresceu-se que a revisão do entendimento quanto à\n ausência de insurgência contra o momento de efetiva entrega das\n chaves, mas tão somente quanto à inadequação da execução, esbarra no\n óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 5. A incidência de óbices processuais quanto à interposição pela\n alínea \"a'\" do permissivo constitucional impede o conhecimento do\n recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\n questão. Precedentes.\n 6. \"Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em\n embargos de declaração, ainda que opostos para fins de\n prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao\n STF. Precedentes\" (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 7/2/2025).\n 7. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes\n embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de\n acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse\n da parte não se confunde com omissão.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"24ba5b34fae5eba7ffdbffc81faaf4ad32ba9cd051fdf60665b79b7a0ca07959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}