{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136809,"origem":"stj","sha256_origem":"044ecaa67f1d6eb191f165c6cddefb2e01e0afc319ad47358ab264ead6ec2b20","registro_original":{"id_fonte":"1443048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3106725","numero_registro":"202504503393","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DESCABIMENTO\n DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. Controvérsia acerca do cabimento da ação de arbitramento de\n honorários advocatícios.\n 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,\n concluiu pela inexistência de julgamento extra petita e pelo\n cabimento do arbitramento dos honorários advocatícios.\n 3. Inviabilidade, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, de reversão\n das conclusões do Tribunal de origem, por demandar reexame\n contratual e de fatos e provas dos autos. Precedentes.\n 4. Sem razão o agravante quando insiste na tese de ocorrência de\n negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem\n se manifestou de forma satisfatória sobre os pontos relevantes da\n lide.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8955a8037eb615cad9916a093c04093e076426b71bc61ae045f63b643f70d182","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}