# Registro público: STJ — 3073214 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136813/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136813.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 659692bbf085b97a6a49b4ec09d1b4cbb1ef52a737953c9a7c34cdc7ab05cb3f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1443055 - **Número de registro na fonte:** 202503924830 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, no qual se alegava nulidade de testamento público, negativa de prestação jurisdicional e ocorrência de coisa julgada em razão de demanda anterior envolvendo nulidade de escritura de doação. ### II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes; (ii) estabelecer se está configurada a coisa julgada entre ações distintas; e (iii) determinar se o exame das alegações recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial. ### III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem aprecia de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sustentar sua conclusão. 5. A configuração de coisa julgada exige a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, a qual não se verifica, pois a ação atual (nulidade de testamento) possui objeto e causa de pedir distintos da ação anterior (nulidade de doação). 6. A revisão da conclusão quanto à inexistência de coisa julgada demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE TESTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, no qual se alegava nulidade de testamento público, negativa de prestação jurisdicional e ocorrência de coisa julgada em razão de demanda anterior envolvendo nulidade de escritura de doação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes; (ii) estabelecer se está configurada a coisa julgada entre ações distintas; e (iii) determinar se o exame das alegações recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem aprecia de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sustentar sua conclusão. 5. A configuração de coisa julgada exige a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, a qual não se verifica, pois a ação atual (nulidade de testamento) possui objeto e causa de pedir distintos da ação anterior (nulidade de doação). 6. A revisão da conclusão quanto à inexistência de coisa julgada demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 659692bbf085b97a6a49b4ec09d1b4cbb1ef52a737953c9a7c34cdc7ab05cb3f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3073214 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 659692bbf085b97a6a49b4ec09d1b4cbb1ef52a737953c9a7c34cdc7ab05cb3f - **SHA-256 do comentário:** 41e31ade7da2d5108d2af99bb0cdb62b7d69f285a0d9f30f9746bbf4b82be44e