{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136822,"origem":"stj","sha256_origem":"fc8517742cd1e4a29997df6a1c7b6742deb8c6bfb0312b38c7587ecdb02e34bc","registro_original":{"id_fonte":"1443075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2987580","numero_registro":"202502541625","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONTROVÉRSIA FUNDADA\n EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS. DECISÃO MANTIDA.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das\n Súmulas 5 e 7 do STJ, em controvérsia oriunda de ação de resolução\n contratual cumulada com pedido de indenização relativa a contrato de\n compra e venda de imóvel.\n 2. O Tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e no\n conjunto fático-probatório (documentos, comprovantes de pagamento e\n depoimentos), concluiu pelo adimplemento das obrigações, afastando a\n resolução contratual e as condenações impostas na primeira\n instância; embargos de declaração rejeitados.\n 3. A agravante sustenta que sua pretensão no recurso especial\n demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem\n reexame de provas nem interpretação de cláusulas, e pugna pela\n resolução do contrato com perdas e danos por suposto inadimplemento\n parcial e mora.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal,\n que busca reconhecer inadimplemento e impor resolução contratual e\n indenização, pode ser examinada em recurso especial quando o acórdão\n recorrido se fundamenta nas cláusulas contratuais e no conjunto\n fático-probatório.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a tese de\n mera revaloração jurídica de fatos incontroversos afasta a\n incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ no caso concreto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base\n no conteúdo das cláusulas contratuais e na análise do conjunto\n fático-probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e\n impede o conhecimento do recurso especial.\n 7. A alegação de que se trata de revaloração jurídica não procede,\n pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria rediscutir\n premissas fáticas e interpretar estipulações contratuais,\n providências vedadas na via especial.\n 8. Inexistem elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da\n decisão agravada, que deve ser mantida integralmente.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fcfb663744a86a427a24a4cde20c0d54459fb409132dd6f0f37fcdca864b70da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc8517742cd1e4a29997df6a1c7b6742deb8c6bfb0312b38c7587ecdb02e34bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}