# Registro público: STJ — 2987171 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136827/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136827.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4aa8e0cbd6593b3b73d364d1171251facf533f01faebdd886b7dd253cfaef26e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1443081 - **Número de registro na fonte:** 202502552276 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Controvérsia relativa ao afastamento de conexão entre ações pelo Tribunal de origem, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se reconheceu turbação decorrente da instalação de cerca em área de domínio da autora, com rejeição do pedido de danos morais e redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Pretensão recursal de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, conhecer e prover o recurso especial para reconhecer violação aos arts. 55, 190 e 492 do CPC, declarar nulidade do acórdão no ponto do afastamento da conexão e determinar julgamento conjunto dos feitos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de conexão e à desnecessidade de reunião dos processos pode ser revista em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório. 3. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da conexão de ofício configura julgamento extra ou ultra petita, em afronta aos arts. 190 e 492 do CPC, ou se decorre da faculdade conferida ao julgador para avaliar a intensidade da conexão e o risco de decisões conflitantes (art. 55 do CPC). ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte estadual afastou a conexão com fundamento no conjunto fático-probatório, concluindo pela inexistência de causas de pedir idênticas; a revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, vedado em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 5. A reunião de processos por conexão configura faculdade do julgador, que pode, inclusive de ofício, avaliar o grau de conexão e o risco de decisões conflitantes, não sendo imprescindível provocação das partes. 6. O afastamento da conexão de ofício, em tais circunstâncias, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, porque insere-se nos poderes do órgão julgador para condução do procedimento e prevenção de decisões contraditórias. 7. Inexistem elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que permanece alinhada à orientação das Turmas de Direito Privado quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo probatório para reconhecer a conexão e determinar reunião de feitos. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA REUNIÃO DE PROCESSOS. REVISÃO VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Controvérsia relativa ao afastamento de conexão entre ações pelo Tribunal de origem, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se reconheceu turbação decorrente da instalação de cerca em área de domínio da autora, com rejeição do pedido de danos morais e redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Pretensão recursal de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, conhecer e prover o recurso especial para reconhecer violação aos arts. 55, 190 e 492 do CPC, declarar nulidade do acórdão no ponto do afastamento da conexão e determinar julgamento conjunto dos feitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de conexão e à desnecessidade de reunião dos processos pode ser revista em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório. 3. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da conexão de ofício configura julgamento extra ou ultra petita, em afronta aos arts. 190 e 492 do CPC, ou se decorre da faculdade conferida ao julgador para avaliar a intensidade da conexão e o risco de decisões conflitantes (art. 55 do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte estadual afastou a conexão com fundamento no conjunto fático-probatório, concluindo pela inexistência de causas de pedir idênticas; a revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, vedado em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 5. A reunião de processos por conexão configura faculdade do julgador, que pode, inclusive de ofício, avaliar o grau de conexão e o risco de decisões conflitantes, não sendo imprescindível provocação das partes. 6. O afastamento da conexão de ofício, em tais circunstâncias, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, porque insere-se nos poderes do órgão julgador para condução do procedimento e prevenção de decisões contraditórias. 7. Inexistem elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que permanece alinhada à orientação das Turmas de Direito Privado quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo probatório para reconhecer a conexão e determinar reunião de feitos. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 4aa8e0cbd6593b3b73d364d1171251facf533f01faebdd886b7dd253cfaef26e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2987171 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4aa8e0cbd6593b3b73d364d1171251facf533f01faebdd886b7dd253cfaef26e - **SHA-256 do comentário:** 2e33ad842c6b6d0d13fe7d5a7f9cfd142e97ad0e4c16de0c140ea7620450a7e1