# Registro público: STJ — 3067751 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136829/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136829.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e20d8d266464d8ed6dab54e31975a47b9ab1f066d57360be78be4709e6f874f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1443084 - **Número de registro na fonte:** 202503807781 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e de ausência de afronta aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 2. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso, requerendo o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão indenizatória ou a anulação do julgado por ausência de fundamentação válida, com retorno dos autos à origem para nova decisão. A Agravada permaneceu silente após intimação (CPC, art. 1.021, § 2º). 3. Decisão agravada manteve a inadmissibilidade do especial por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, além de reconhecer fundamentação suficiente no acórdão recorrido. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; (ii) saber se o recurso especial pode ser conhecido quando o acolhimento da tese recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) saber se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. ### III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º). 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões relevantes ao deslinde, ainda que contrárias ao interesse da parte (CPC, arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV). 7. As razões recursais não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da tese relativa à prescrição trienal da pretensão indenizatória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório estabilizado na origem, providência inviável na via especial. 8. A revaloração jurídica de fatos incontroversos pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, mas a parte recorrente não demonstrou, de modo objetivo e vinculado às premissas fáticas delineadas, que sua tese se limita a reenquadramento jurídico, não ao reexame de provas. 9. O agravo interno deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). A argumentação apresentada não se mostra suficiente para desconstituir os fundamentos de inadmissibilidade, impondo a manutenção da decisão. 10. Mantida a disciplina dos honorários fixada na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e de ausência de afronta aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 2. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso, requerendo o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão indenizatória ou a anulação do julgado por ausência de fundamentação válida, com retorno dos autos à origem para nova decisão. A Agravada permaneceu silente após intimação (CPC, art. 1.021, § 2º). 3. Decisão agravada manteve a inadmissibilidade do especial por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, além de reconhecer fundamentação suficiente no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; (ii) saber se o recurso especial pode ser conhecido quando o acolhimento da tese recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) saber se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º). 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões relevantes ao deslinde, ainda que contrárias ao interesse da parte (CPC, arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV). 7. As razões recursais não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da tese relativa à prescrição trienal da pretensão indenizatória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório estabilizado na origem, providência inviável na via especial. 8. A revaloração jurídica de fatos incontroversos pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, mas a parte recorrente não demonstrou, de modo objetivo e vinculado às premissas fáticas delineadas, que sua tese se limita a reenquadramento jurídico, não ao reexame de provas. 9. O agravo interno deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). A argumentação apresentada não se mostra suficiente para desconstituir os fundamentos de inadmissibilidade, impondo a manutenção da decisão. 10. Mantida a disciplina dos honorários fixada na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 0e20d8d266464d8ed6dab54e31975a47b9ab1f066d57360be78be4709e6f874f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3067751 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0e20d8d266464d8ed6dab54e31975a47b9ab1f066d57360be78be4709e6f874f - **SHA-256 do comentário:** fb0acb7d25c7711807d83c2a21aa220cbfcb5b6c92b8a873500c0444c2cea787